Casinos as a tourist development factor: a comparative analysis between Brazil and Portugal. Proceedings (2014-2021).
Abstract
The practice of sports betting games (chance), or casino, in Brazil is an activity that has been prohibited since 1946 (Decree-Law 9.215 / 1946), and which has gone through phases of legalization and prohibition. Since gambling is an integral part of human culture, the objective was to address its possible recovery in a lawful and organized manner, which, according to the literature review, is in evidence, focusing on this research on tourism and economic development. to destinations (cities). The importance of discussing the issue is also due to the fact that Brazil is one of the few countries where it is still considered an illegal act, whose stance leads to a significant loss of tax collection for the government. In order to discuss the possible scenarios that approval would entail for the country, a literature review was carried out both of the history of gambling as well as of the current situation of legalized practice, in addition to an exploratory-comparative research based on the Brazilian law PL 530/2019 authored by the federal deputy, His Excellency Mr. Paulo Vellozo Dantas Azi and is currently being processed and awaits a plenary resolution in parallel with Decree Law No. 422/87 of Portugal, which is a reference among casino destinations , the market is expanding. The choice was based on the common language between the two countries, the characterization of this well-segmented market, and its wide expansion in Portugal. Due to the extension and complexity of the investigated legislative objects, three parts were selected for document analysis, namely: a) implementation process, b) access terminology, and c) economic resources. In this sense, the legislative texts were extracted and interpreted. The results indicate that the authorization of casino in Brazil would have much to add to the financial income (foreign exchange) and the emergence of new jobs, but above all it would result in the intensification of tourism activity due to its high power of attractiveness and entertainment.
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