OS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS CELEBRADOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM FACE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA ANTICORRUPÇÃO

Gabriela Quinhones de Souza, Pablo Jimenez Serrano

Resumo


O presente artigo tem por objetivo discutir a possibilidade e a necessidade de a Fazenda Pública celebrar negócio jurídico processual pré e pós ajuizamento da demanda, com base nos princípios da impessoalidade, da moralidade e em face da eticidade na administração pública. Com base numa pesquisa teórica: doutrinária e documental investiga-se a correlação possível existente entre o negócio jurídico processual e o combate à corrupção. Conclui-se que, o negócio jurídico processual, como contrato administrativos, sujeita-se às regras de direito administrativo, motivo pelo qual reafirma-se a necessidade da transparência e do controle por meio das regras de compliance para fins do combate à corrupção e contrário aos privilégios dos gestores públicos e do setor privado.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21671/rdufms.v4i2.6346

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