A AFRONTA AOS DIREITOS HUMANOS E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO A PARTIR DA BUSCA E APREENSÃO COLETIVA EM ÁREAS PERIFÉRICAS

Fernando Tadeu Marques, Christiany Pegorari Pegorari Conte, Nayara Araújo Ribeiro

Resumo


O direito à propriedade e a vida privada, conquistado há muito tempo, está hoje definido no conceito da garantia da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de assegurar a inviolabilidade do domicílio do indivíduo parte da sociedade brasileira. Ocorre que muito se discute sobre a existência de limites a essas garantias básicas da pessoa. No caso desse direito em análise, pode-se notar que a própria Carta Magna, no artigo que o define, impôs quais seriam os casos que flexibilizariam a garantia da inviolabilidade do domicílio. Este trabalho terá como base de estudo a busca e apreensão, instrumento regido pelas normas de direito processual penal, que visa a partir de um mandado judicial permitir que agentes do judiciário adentrem na casa de uma pessoa, tendo como requisito para tal a plena definição do endereço e da coisa ou pessoa a que se vai buscar e apreender, porém em sua forma coletiva que, não necessariamente, obedece aos ditames impostos pela Lei para que não ocorram exageros ou graves violações aos direitos individuais.


Texto completo:

PDF

Referências


ALMEIDA JUNIOR, J. M. O processo criminal brasileiro. Volume 1. 2. ed. Rio de Janeiro. Francisco Alves & Cia. 1911. p. 48-49.

AVENA, N. Processo Penal. 10. ed. Rio de Janeiro. Forense. São Paulo: Método, 2018.

BRASIL, Código de Processo Penal. Disponível em

BRASIL, Constituição Federal do Brasil de 1988. Disponível em

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso de Habeas Corpus coletivo nº 154.118/DF.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso de Habeas Corpus nº 131.836/RJ.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso de Habeas Corpus nº 51.586/PE.

DEZEM, G, M. Curso de Processo Penal. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2017.

DOTTI, R. A. A liberdade e o direito à intimidade. Revista de informação legislativa: v. 17, n. 66 (abr./jun.), 1980, p. 69.

ESPINOLA FILHO, E. Código de processo penal brasileiro anotado. Volume 3. Atualizado por José Geraldo da Silva e Wilson Lavorenti. Campinas: Bookseller, 2000.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. Constituição (1787). Emenda Constitucional n.4, de 17 de setembro de 1787. Filadélfia, 1787. Disponível em Acesso em: 24 out. 2018

FERREIRA, A. B. H. Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 5. ed. São Paulo: Editora Positivo, 2014.

GRINOVER, A. P. As nulidades no processo penal. 10. ed. In: GRINOVER, A. P.; FERNANDES, A. S.; GOMES FILHO, A. M. As nulidades no Processo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, cap. V, p. 201-204.

HOBBES, T. Leviatã ou Matéria, forma e poder de um Estado Eclesiástico e Civil. São Paulo: Ícone Editora, 2000, p. 47.

JAKOBS, G. Direito Penal do Inimigo: noções e críticas. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012, p.343.

JURIS, C. C. A Intervenção Federal, os Mandados de Busca e Apreensão Coletivos e a Criminalização da Pobreza. Curso Clique Juris, 2018. Disponível em < http://cursocliquejuris.com.br/blog/a-intervencao-federal-os-mandados-de-busca-e-apreensao-coletivos-e-a-criminalizacao-da-pobreza/>

LEI 261/41. Disposições Criminaes. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM261.htm

LEI 4898/65. Lei de Abuso de Autoridade. Disponível em

LOCKE, J. – Segundo Tratado sobre o Governo Civil. São Paulo: Edipro, 2014, p.39.

MIRABETE, J. F. Processo Penal. 18. ed. São Paulo: Editora Atlas SA, 2008. cap. 8, p. 319-323.

MISSAGGIA, C. Da busca e apreensão no processo penal brasileiro. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Edição 48º, 2002, p. 199-246.

NOUR, S. – À paz perpétua de Kant. 2. ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2013, p. 44.

NUCCI, G. S. Código de processo penal comentado. 10. Ed. Ver., atual. e ampl. São Paulo: RT 2011, p.563.

PERET, L. L. A. (Re)pensando a busca e apreensão no processo penal: uma análise constitucional de seus limites. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.

PITOMBO, C. A. V. B. Da busca e da apreensão no processo penal. 2.ed. ver., atual e ampl. São Paulo: RT, 2005, p.23-26.

ROCHA, C. Análise: Mandado coletivo foi usado para prender Elias Maluco em 2002. O Globo, [S.l.], 20 fev. 2018. s, p. s. Disponível em: . Acesso em: 05 out. 2018.

SILVA, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo: Direito a Privacidade. In: SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33. ed. São Paulo: Malheiros Editores LTDA, 2009. cap. II, p. 205-209

SILVA, J. A. Curso de Direito Constitucional. 41. ed. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 186.

STABILE, A. Policiais estupraram meninas durante intervenção no Rio, aponta relatório da Defensoria Pública. El País, Brasil, 2018. Disponível em https://brasil.elpais.com/brasil/2018/10/02/politica/1538454557_419749.html

SUEIRO, C. C. & MOREIRA, B. M. B. La Expansión del Derecho Penal, El terrorismo y sus dos discursos: de lDerecho Penal Del enemigo al autor por convicción, 2005, p. 163.

TORNAGHI, H. B. Curso de processo penal. Volume 1. 3.ed. São Paulo: Saraiva. 1983, p.469-470.

TOURINHO FILHO, F. C. Manual de Processo Penal, 18. ed. 2018, p. 313-315.

VÍDEO - Audiência Pública: Segurança pública e violações de direitos: impactos da intervenção Federal do Rio de Janeiro para o Brasil (2018). São Paulo. Segurança pública e violações de direitos: impactos da Intervenção Federal do Rio de Janeiro para o Brasil... [S.l.]: IBCCRIM, 2018. s/ p. Disponível em: . Acesso em: 05 out. 2018.

ZAFFARONI, E. R. – El Derecho Penal delenemigo. Madrid: Dykinson, 2007.




DOI: http://dx.doi.org/10.21671/rdufms.v5i1.7539

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Creative Commons License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 3.0 License.