A ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES DE CONSUMO COMO VIA DE ACESSO À JUSTIÇA

Larissa Alderete, Nilton César Antunes da Costa

Resumo


O acesso à justiça é garantia mínima à dignidade humana e deve estar assegurada pelo Estado democrático de direito. A Constituição Federal brasileira elenca este direito como garantia fundamental. Entretanto, deve-se priorizar não somente o alcance ao Poder Judiciário, mas principalmente a salvaguarda de uma resposta satisfatória. Demandas de menor complexidade e valor, como aquelas oriundas da relação de consumo, encontram ainda maior dificuldade para solução adequada. Formas alternativas de solução de litígios, como a arbitragem têm apontado um caminho mais célere, menos custoso e mais eficiente para o problema em questão e pode ser o recurso para desafogar os órgãos jurisdicionais.

Palavras chave: acesso à justiça, arbitragem, direito do consumidor.


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Referências


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DOI: http://dx.doi.org/10.21671/rdufms.v1i1.846

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