FREEDOM OF SELF-DETERMINATION: A PANORAMA OF EUTHANASIA IN BRAZILIAN LAW IN THE LIGHT OF IMMANUEL KANT

Authors

Abstract

Using the deductive approach method and the bibliographic research technique, as well as the analysis of jurisprudence, this article aims to discuss the freedom of self-determination in 21st century Brazil in the light of the current legal system and the theory of justice proposed by Immanuel Kant. To this end, it analyzes the judicial and legislative panorama of euthanasia in Brazil, in order to demonstrate that the recognition of the fundamental right to a dignified death as a means of consecrating the dignity of the human person is not far from becoming a reality, even more considering the achievements obtained in relation to abortion and orthothanasia, which showed a tendency to make the right to life more flexible when confronted with the freedom of self-determination. In this sense, it is sought to conclude that, despite the several obstacles still imposed on the free development of personality, the Brazilian State has been giving individuals an increasing sphere of freedom so that each one can develop his personality, find happiness, and achieve their own ends, free from external impediments. Thus, Law has been gradually moving towards achieving the ultimate goal proposed by Immanuel Kant: the realization of justice through freedom as a non-impediment, that is, as the faculty of external action not limited by the other.

Author Biographies

  • Beatriz Pereira Junqueira, UENP - Jacarezinho/PR

    Advogada (OAB/SP n° 445688). Mestranda em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP - Jacarezinho/PR (Área de Concentração: Teorias da Justiça - Justiça e Exclusão. Linha de Pesquisa: Função Política do Direito). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Toledo - UniToledo - Araçatuba/SP. Membro do Grupo de Pesquisa Jurisprudência de Direitos Fundamentais (UniToledo – Araçatuba). E-mail: beatriz-p-j@hotmail.com

  • Paulo Henrique de Souza Freitas, UENP - Jacarezinho/PR

    Possui titulação de bacharel em direito (1989) e mestrado em Direito (2001), ambas pela Instituição Toledo de Ensino - ITE - Bauru e doutorado em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003). Atualmente é professor da Instituição Toledo de Ensino (ITE) - Bauru; professor da Escola Superior de Advocacia da Ordem do Advogados do Brasil (OAB - SP); sócio do escritório de advocacia Freitas, Martinho, Advogados; professor da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) - Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro - (FUNDINOPI); professor das Faculdades Integradas de Ourinhos (FIO); professor do Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente e professor das Faculdades Integradas de Bauru (FIB). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Comercial, Civil, Internacional e Tributário. E-mail: paulo.freitas@freitasmartinho.adv.br

Published

2021-01-25