REALIZATION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO HEALTH: ANALYSIS FROM RAWLSIAN LIBERALISM

Abstract

Text that analyzes the jusfundamentality of the right to health in the Brazilian legal system, defending its full realization. It is base on the theoretical reference the egalitarian liberalism of John Rawls, for understanding to be the political-philosophical conception that best fits the idea of distribution of fundamental social rights, justifying the possibility of its concession in satisfactory level to all who need it. Using exploratory methodology and theoretical-normative analysis, applying the bibliographic research technique, discuss the research problem, which is, the possibility of full realization of the right to health. The study is divided into four items. The first being in this introduction. The second approaches the tutelage addresses the protection of health in the Constitution and in the infra-constitutional legislation. The third item works with a theory of chronic justice as a sufficient theoretical prism to support the realization of this right under its individuality. Finally, the essay's final considerations are presented, to demonstrate that Rawlsian liberalism is an adequate theoretical model to ground, in the light of Rawls' contemporary conception of distributive justice, to base the understanding that health is a right of every human being and, therefore, liable to be effected by judicial means.

Author Biographies

Vanessa Rocha Ferreira, CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (CESUPA)

Doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca (Espanha). Título Revalidado pela Universidade de Brasília (UNB) - com equivalência no Doutorado em Direitos Humanos e Cidadania. (Certificado de Reconhecimento nº 4406913). Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA). Pós-Graduada em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes (UCAM/RJ). Especialista em Direito Processual pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA). Pós-Graduada em Advocacia Previdenciária pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Professora da Graduação e Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu em Direito do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Coordenadora do Grupo de Pesquisa em "Trabalho Decente" (CESUPA/CNPq). Membro do Grupo de Pesquisa "A Igualdade na Filosofia Política - o Liberalismo de Princípio" (UFPA/CNPq).

Versalhes Enos Nunes Ferreira, CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (CESUPA)

Mestre em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional pelo Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade da Amazônia (UNAMA). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Integrante do grupo de pesquisa "Trabalho Decente" (CESUPA/CNPq) e da linha de pesquisa "Teorias da Justiça e Políticas Públicas: Fundamentação" (CESUPA/CNPq).

Published
2021-01-25
Issue
Vol 6 No 2 (2020): Revista Direito UFMS
Section
Artigos

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