MARGEM NACIONAL DE APRECIAÇÃO E DIREITO AO ABORTO NA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS:

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO ALTERNATIVA À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES GESTANTES

  • Ynes da Silva Felix Professora do Programa de Mestrado em Direito da UFMS.
  • Endra Raielle Cordeiro Gonzales UFMS
  • Maria Esther Martínez Quinteiro
DOI: https://doi.org/10.21671/rdufms.v8i2.18126

Abstract

The research aims to examine the case A, B and C v. Ireland, in order to understand how the application of the theory of the national margin of appreciation to the detriment of the principle of proportionality operated. The issue seeks to identify whether, at the time of the judgment of the case analyzed, proportionality could not have been used as an instrument capable of recognizing the existence of the right to abortion, as the discussion directly or indirectly involved the prominence of other human rights related to issues of gender. The justification is related to the understanding that the construction of Human Rights and the valorization of women are constantly being improved, so much so that at the time of the judgment of the analyzed case, the Millennium Development Goal (MDG) n. 5 translated into an international initiative aimed at valuing women in the international scenario. The approach method used is the deductive one, based on documents and bibliographies, aiming to build a descriptive and exploratory study.

 

KEYWORDS: Abortion in Ireland; European Court of Human Rights; National Margin of Appreciation; Proportionality; Human rights.

Author Biographies

Ynes da Silva Felix, Professora do Programa de Mestrado em Direito da UFMS.

Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-doutora em Derechos Humanos sobre Las Generaciones de los Derechos Humanos y los Derechos Sociales" na Universidade de Salamanca. Professora titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Professora permanente do Curso de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Líder do Grupo de Pesquisa "Direitos Humanos Sociais" vinculado à linha de pesquisa "Direitos humanos, Estado e Fronteiras". Ministra aulas e desenvolve pesquisas em Direitos Humanos, com ênfase em Direitos Sociais, Direito do Trabalho, Direitos humanos sociais, Direito Internacional do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho; mediação e conciliação; migração e fronteira. Orienta trabalhos científicos (monografias, dissertações, teses e artigos científicos).

Endra Raielle Cordeiro Gonzales, UFMS

Mestranda em direito na Universidade Federal da Mato Grosso do Sul (UFMS). Possui graduação em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco (2018). Membro da Comissão da Jovem Advocacia, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS). Membro da Associação dos Novos Advogados do Estado de Mato Grosso do Sul (ANA/MS). Assessora jurídica na Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, lotada no setor da Procuradoria de Assuntos Tributários (PGE/PAT/MS). Possui experiência nas áreas de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Tributário e Contratos.

Maria Esther Martínez Quinteiro

Doutora em Filosofía y Letras pela Universidad de Salamanca. Titular aposentada da Universidade de Salamanca-ES. Doutora Honoris Causa pela Faculdade de Direito - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS. Diretora do Observatorio Radiofónico de Violencia de Género (ORVG/USAL) de Radio Universidad USAL e da Red de Plataformas Audiovisuales e da Radio USAL. Em Portugal, é membro do Instituto Juridico Portucalense (IJP/UPT), onde coordena o Grupo de Investigación Dimensions of Human Rights (GPDDH/IJP).

Published
2023-03-07
Issue
Vol 8 No 2 (2022): Revista Direito UFMS
Section
Artigos

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