CIDADANIA NA FRONTEIRA: A CONDIÇÃO DAS PESSOAS INDOCUMENTADAS NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ
Resumo
O objetivo deste estudo é analisar a legislação e as políticas públicas que envolvem pessoas na condição de indocumentadas em Corumbá-MS. Os indocumentados, por estarem nesta condição, são submetidos a limitações de acesso a direitos garantidos constitucionalmente; são juridicamente inexistentes. A análise da legislação foi realizada através de pesquisa bibliográfica; a análise das políticas públicas, através de pesquisa bibliográfica e de campo, consistente em entrevistas informais com usuários e executores da política em Corumbá. Ao final, indicam-se meios de regularização da documentação de brasileiros e estrangeiros e propõem-se soluções para melhoria da estrutura estatal de atendimento a pessoas nesta condição.Referências
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