O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NAS SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS:
ALGUNS APONTAMENTOS LEGAIS
Abstract
This paper is part of a research pre-proposal developed for the master's selection process of the Graduate Program in Education at the Federal University of Mato Grosso do Sul, Três Lagoas Campus, with the research currently in progress. The aim of this study is to examine, through the lens of legal frameworks, the implementation of Multifunctional Resource Rooms (MRRs) in Brazilian schools. The relevance of this investigation lies in the need to understand the development and effectiveness of inclusive public policies, particularly regarding the support provided to students within the educational process. The methodology is grounded in documentary research, based on the analysis of specific laws and decrees that guarantee the rights of individuals requiring specialized educational support. The study is theoretically informed by cultural studies, drawing on the works of Hall (2003; 2006), Cancline (2008), Foucault (1999), among others. Preliminary findings suggest that legal instruments have played a crucial role in ensuring that students within the scope of special education are provided with opportunities to develop their potential, considering their individual needs.
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