ANALYSIS OF THE LEVEL OF ACCOUNTABILITY AND TRANSPARENCY OF MUNICIPAL FUNDS FOR THE RIGHTS OF CHILDREN AND ADOLESCENTS IN THE MUNICIPALITIES OF THE METROPOLITAN REGION OF RECIFE

DOI: https://doi.org/10.55028/don.v11i3.16768
Keywords: Accountability, Transparency, Municipal Fund for the Rights of Children and Adolescents

Abstract

The act of being accountable and transparent has become an action not only mandatory for public bodies, but also necessary to increase the dialogue between the State and society. Within this context, the Municipal Funds for the Rights of Children and Adolescents (MFRCAs), which form part of the public sector, emerge as active agents who must be accountable and transparent, as they play a very important social role in maintaining the rights of children and adolescents. With this, the objective of the present study is to analyze the level of accountability and transparency of the MFRCAs that comprise the Metropolitan Region of Recife (MRR). To achieve the objective, documentary research was carried out in order to gather information on the websites of the selected city halls; after this analysis, an empirical study was carried out with a sample composed of ten municipalities in the MRR to determine the Level of Accountability and Transparency (LAT) of the MFRCAs. The results reveal that not all Municipal Funds for the Rights of Children and Adolescents have a level of accountability and transparency considered “satisfactory”.

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Published
2023-03-10
Issue
Vol 11 No 3 (2023)
Section
Artigos

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