Vol. 10 No. 1 (2024): Revista Direito UFMS

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Published: 2026-01-12

Full Issue

Revista Direito UFMS V10 N1 2024 (Portuguese)

Editorial

EDITORIAL

Lívia Gaigher Bósio Campello, Luciani Coimbra de Carvalho

5-6
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Artigos

REPERCUSSÕES NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO DO CASO MÁRCIA BARBOSA DE SOUZA JULGADO PELA CORTE INTERAMERICANA: O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Vitor Hugo Kutelak de Oliveira

7-31
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THE BRAZILIAN AMNESTY LAW AND THE INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS

Leilane Serratine Grubba, Natália Telles Correa

32-55
- PDF (Portuguese)
A EXPERIÊNCIA DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO DISTRITO FEDERAL: EM BUSCA DE JUSTIÇA CLIMÁTICA PARA COMUNIDADES PERIFÉRICAS

Mariana Barbosa Cirne, Sabrina Durigon Marques, Ana Carolina Figueiro Longo

56-76
- PDF (Portuguese)
ADI 5728 AND THE UNDERMINING OF ANIMAL DIGNITY: BETWEEN THE RIGHT TO CULTURE AND THE ETHICAL-LEGAL SETBACK ENTRE O DIREITO A CULTURA E O RETROCESSO ÉTICO-JURÍDICO

Tagore Trajano de Almeida Silva, Bruna Cardoso Diogo

77-97
- PDF (Portuguese)
THE PERIPHERY OF DEVELOPMENT PATHWAYS TO RETHINKING DEVELOPMENT FROM AN INTERSECTIONAL PERSPECTIVE

Juliana Rodrigues Freitas, Mimon Peres Medeiros Neto

98-116
- PDF (Portuguese)
EUROCENTRISM AND LAW IN THE FACE OF NEW TECHNOLOGIES A DISCUSSION ON HUMAN RIGHTS IN THE GLOBAL SOUTH

Lucas Bortolini Kuhn, Michelle Fernanda Martins

117-136
- PDF (Portuguese)
CRISE DEMOCRÁTICA NO SÉCULO XXI: ENTRE PODER E REPRESENTAÇÃO

Waleska Miguel Batista, Leonardo José de Araújo Prado Ribeiro

137-157
- PDF (Portuguese)