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Vol. 10 No. 2 (2024): Revista Direito UFMS

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Published: 2026-01-15

Editorial

EDITORIAL

Livia Gaigher Bosio Campello, Luciani Coimbra de Carvalho
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Artigos

QUANDO O ESTADO DECIDE QUEM PODE SABER: SIGILO, DIREITOS DAS VÍTIMAS E NECROPOLÍTICA NO CASO MARIELLE FRANCO

Rogério Dultra dos Santos, Mariana dos Santos de Almeida

7-28
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RIGHT TO EDUCATION AND JUDICIAL POSITION: DEMANDS FROM STUDENTS WITH AUTISTIC SPECTRUM DISORDER (ASD) DEMANDAS DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)

Valmôr Scott Jr., Vanessa Coelho Lemões

29-54
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Fundamental Rights and the Social Marginalization of Refugees in Brazil a parallel with the "Ralé" in Jessé Souza’s work

Ricardo Alves de Lima, Marcela Jorge Silva

55-70
- PDF (Portuguese)
FAKE NEWS IN THE BRAZILIAN CONTEXT AN ANALYSIS OF THE EFFICACY OF LEGAL AND POLITICAL-INSTITUTIONAL MECHANISMS IN COMBATING THE PROLIFERATION OF FAKE NEWS

Valéria Ribas do Nascimento, Ana Elisi Carbone Anversa

71-87
- PDF (Portuguese)
TRIBUTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO CUMPRIMENTO DOS ODS 10, 16 E 17

Lucas Gonçalves da Silva, Cleriston Adonai dos Santos

88-107
- PDF (Portuguese)
A LEI DO SILÊNCIO POSITIVO (LEI 14.424/2022) FACE A LEI COMPLEMENTAR 140/2011: DA VEDAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL TÁCITA

Bernardo Máximo Munayer, Sílvia Letícia Ribeiro, Beatriz Souza Costa

108-127
- PDF (Portuguese)

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