FAKE NEWS IN THE BRAZILIAN CONTEXT

AN ANALYSIS OF THE EFFICACY OF LEGAL AND POLITICAL-INSTITUTIONAL MECHANISMS IN COMBATING THE PROLIFERATION OF FAKE NEWS

Authors

  • Valéria Ribas do Nascimento Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
  • Ana Elisi Carbone Anversa Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

DOI:

https://doi.org/10.21671/ng0t5r22

Abstract

This work focuses on a context of constant dissemination of fake news and, consequently, attacks on democracy. It aims to investigate the existing legal and political-institutional instruments in Brazil and their capacity to effectively curb the phenomenon of fake news. It uses a deductive approach and bibliographic and documentary procedures. As a result, it concludes that the Brazilian legal system still lacks specific legislation on the subject and that Bill N. 2,360/2020, while important, does not resolve the problem as a whole. Regarding political-institutional instruments, examples were cited of the Federal Senate's initiative ("Senado Verifica: fato ou fake?") and the federal government's initiative, "Brazil against fake news." It was observed that, like legislation, institutional alternatives still require improvement. In this sense, to chart possibilities for a new horizon, the research proposed the creation of social platforms or cooperatives, so that networks can be more democratic and thus hinder the proliferation of fake news.

Author Biographies

  • Valéria Ribas do Nascimento, Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

    Doutora em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), com período de pesquisa na “Universidad de Sevilla” (US); Pós-doutora pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS); Mestre em Direito Público pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC); Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM); Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSM; Professora Associada do Departamento de Direito da UFSM. Já lecionou, também, na Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA); Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI) - Santo Ângelo; Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ) e Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Atua principalmente com os seguintes temas: Teoria do Estado, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Internacional. Membro do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI) e da Associação Brasileira do Ensino do Direito (ABEDI). Coordenadora do Núcleo do Direito Constitucional (NDC) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), com bolsa de fomento do CNPQ/CAPES Edital Chamada MCTI/CNPq/MEC CAPES n. 07/2011.

  • Ana Elisi Carbone Anversa, Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

    Mestranda do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Maria, com bolsa concedida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES - Brasil). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria, tendo recebido o diploma de Láurea Acadêmica. Pesquisadora da Rede de Pesquisadores Marxistas (RedeMarx) e do Núcleo de Direito Informacional (NUDI/UFSM), ambos registrados no CNPq.

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Published

2026-01-15

Issue

Vol. 10 No. 2 (2024): Revista Direito UFMS

Section

Artigos

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