DO CONSENTIMENTO PARENTAL CONTRÁRIO AO MELHOR INTERESSE E AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA CRIANÇA NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

FROM PARENTAL CONSENT AGAINST BETTER INTEREST AND PERSONALISIS RIGHTS OF THE CHILD IN THE GENERAL DATA PROTECTION LAW

Auteurs

  • Valéria Silva Galdino Cardin Universidade Estadual de Maringá e Centro Universitário de Maringá
  • Cláudia Aparecida Costa Centro Universitário de Maringá

DOI :

https://doi.org/10.21671/rdufms.v8i1.17715

Résumé

O estudo tematiza o art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n. 13.709/2018), especialmente no que tange ao consentimento parental que disciplina a análise de dados do menor realizado em desconformidade com o melhor interesse da criança.  Realizar-se-á uma análise hermenêutica do texto legislativo para evidenciar a ausência de adequação da proteção direcionada exclusivamente à criança e ao adolescente como instrumento necessário ao desenvolvimento da personalidade do menor. Ao final, observa-se que a promulgação da LGPD consagra um importante marco regulatório da internet. Contudo há algumas falhas no texto legal, dentre elas a de uma alternativa capaz de substituir o consentimento parental quando ele afronta direitos e garantias legais do menor. Adotou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, com técnica de pesquisa de revisão bibliográfica e documental.

Biographies des auteurs

  • Valéria Silva Galdino Cardin, Universidade Estadual de Maringá e Centro Universitário de Maringá

    Pós-doutora em Direito pela Universidade de Lisboa; Doutora e mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP); Docente da Universidade Estadual de Maringá e no Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR); Pesquisadora pelo ICETI; Advogada no Paraná; E-mail: <valeria@galdino.adv.br>.

  • Cláudia Aparecida Costa, Centro Universitário de Maringá

    Advogada. Doutoranda pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas no Centro Universitário de Maringá-Unicesumar. Bolsista PROSUP/CAPES. (Suporte à Pós-graduação de Instituições de Ensino particulares/módulo bolsas). Mestre na Pós-Graduação strictu sensu em Ciências Jurídicas, linha de pesquisa: direitos da personalidade na contemporaneidade, no Centro Universitário Cesumar- Unicesumar. Pós-graduada lato sensu em Direito Civil, Processual Civil e Direito do Trabalho no Centro Universitário Cesumar - Unicesumar. Graduada em Direito na Faculdade Unificada de Foz do Iguaçu. Professora de Direito Civil da Faculdade Unifatecie. Mediadora Judicial e extrajudicial.

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Publiée

2023-03-03

Numéro

Vol. 8 No 1 (2022): Revista Direito UFMS

Rubrique

Artigos

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