REFUGIADOS NO BRASIL
ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS DAS PRÁTICAS MIGRANTES NO TERRITÓRIO BRASILEIRO
Résumé
O presente artigo tem como objetivo apresentar aspectos legais e institucionais das práticas migrantes de refugiados no território brasileiro na contemporaneidade. Na primeira parte, expõe-se os elementos principais da Lei 9.474/1997 e da Lei 13.445/2017, buscando esclarecer o panorama legislativo acerca do direito dos refugiados no Brasil. Na segunda parte, busca-se apresentar as medidas para o acolhimento de refugiados no Brasil, com ênfase no processo de solicitação de refúgio. Por fim, busca-se contribuir com uma abordagem sobre as ações, medidas e instituições para maior inclusão dos refugiados no país, entendendo a importância também da participação da sociedade civil, por meio de organizações não governamentais, sociedades empresárias e instituições religiosas para garantir a efetivação dos direitos e a construção de uma sociedade mais inclusiva e acolhedora para os refugiados no Brasil.
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