A LEI DE ANISTIA NO BRASIL E A LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

Résumé

O estudo desenvolve uma análise das principais divergências e sobreposições entre a Lei de Anistia brasileira (Lei n° 6.683/79) e a legislação internacional de Direitos Humanos, com ênfase no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), e Sistema Global, das Nações Unidas. O objetivo é compreender as divergências entre a legislação brasileira e as normativas de direitos humanos, visando identificar os impactos das divergências para a justiça brasileira. Dessa maneira, objetiva-se apresentar os aspectos gerais da Lei de Anistia, para entender como os tratados internacionais de direitos humanos agem em crises institucionais, além de comparar a lei brasileira com tratados internacionais do tema. Mobilizou-se, como método de pesquisa, o raciocinío dedutivo, o qual possibilita uma análise focada em correlacionar a legislação brasileira e os compromissos internacionais para explicar como a implementação da Lei no Brasil colide com a legislação internacional. Os resultados da pesquisa indicam a complexidade e dualidade da Lei de Anistia brasileira, importante no momento histórico transicional, mas impedindo a justiça no país, com a responsabilização de agentes que cometeram crimes lesa humanidade e reparação às vítimas, familiares e descendentes. A Lei de Anistia, analisada constitucionalmente e à luz dos tratados internacionais ratificados pelo país, deve ser revisada.