TOWARDS AN AUTOPSY OF THE INTERPRETATION OF EUROPEAN UNION LAW THROUGH THE CJEU
Résumé
The purpose of the present work is to focus and analyze the profiles of the interpretation of EU law through the role and the position carried out ab initio until today CJEU, playing its role not only interpretative, expansive but also creative. Interpretation in a community sense includes the development of law and the activity of the Court is fundamentally legal production through the interpretation and development of law. The interpretative strategy developed through CJEU takes into account the sui generis character of EU system and its right by adopting interpretative choices functional to the development of integration process as a fundamental objective of the treaty.
Publiée
2020-05-08
Rubrique
Artigos
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Declaro(amos) ainda que o trabalho é original e que não está sendo considerado para publicação em outra revista, quer seja no formato impresso ou no eletrônico.
Temos ciência de que a revista se reserva o direito de efetuar nos originais alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical com vistas a manter o padrão culto da língua, respeitando, contudo, o estilo dos autores e que os originais não serão devolvidos aos autores.
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