Revista Direito UFMS

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Vol. 10 No 2 (2024): Revista Direito UFMS

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Publiée: 2026-01-15

Editorial

EDITORIAL

Livia Gaigher Bosio Campello, Luciani Coimbra de Carvalho
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Artigos

QUANDO O ESTADO DECIDE QUEM PODE SABER: SIGILO, DIREITOS DAS VÍTIMAS E NECROPOLÍTICA NO CASO MARIELLE FRANCO

Rogério Dultra dos Santos, Mariana dos Santos de Almeida

7-28
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DIREITO À EDUCAÇÃO E POSICIONAMENTO DO JUDICIÁRIO: DEMANDAS DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)

Valmôr Scott Jr., Vanessa Coelho Lemões

29-54
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DIREITOS FUNDAMENTAIS E A MARGINALIZAÇÃO SOCIAL DOS REFUGIADOS NO BRASIL: UM PARALELO COM A “RALÉ” DE JESSÉ SOUZA

Ricardo Alves de Lima, Marcela Jorge Silva

55-70
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FAKE NEWS NO CONTEXTO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DA EFICÁCIA DOS MECANISMOS JURÍDICOS E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS NO COMBATE À PROLIFERAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS

Valéria Ribas do Nascimento, Ana Elisi Carbone Anversa

71-87
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TRIBUTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO CUMPRIMENTO DOS ODS 10, 16 E 17

Lucas Gonçalves da Silva, Cleriston Adonai dos Santos

88-107
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A LEI DO SILÊNCIO POSITIVO (LEI 14.424/2022) FACE A LEI COMPLEMENTAR 140/2011: DA VEDAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL TÁCITA

Bernardo Máximo Munayer, Sílvia Letícia Ribeiro, Beatriz Souza Costa

108-127
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