REPERCUSSÕES NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO DO CASO MÁRCIA BARBOSA DE SOUZA JULGADO PELA CORTE INTERAMERICANA:

O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Resumo

Em 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do Brasil implementou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, um instrumento destinado a orientar magistrados e profissionais do direito na análise de casos que envolvem questões de gênero. A necessidade de elaboração e aplicação desse protocolo foi intensificada pela condenação do Brasil no caso Marcia Barbosa de Souza. A decisão internacional contra o Brasil ressaltou a importância de mudanças estruturais e a adoção de medidas concretas para evitar novas violações nesse campo. O protocolo define diretrizes objetivas para garantir que os julgamentos sejam conduzidos com imparcialidade e igualdade, considerando as especificidades relacionadas às questões de gênero. No entanto, sua real eficácia depende da correta aplicação por parte dos operadores do direito. Como problema de pesquisa, uma análise se o protocolo para julgamento com perspectiva de genero enquanto instrumento, promove a efetivação de direitos da personalidade no judiciário brasileiro. Metodologicamente, o estudo adota uma abordagem dedutiva, utilizando-se de estudo de caso, do banco de dados de sentença do CNJ, da pesquisa documental e bibliográfica. O objetivo geral da pesquisa é examinar a efetividade desse protocolo no contexto do Judiciário brasileiro, levando em conta sua obrigatoriedade decorrente da condenação do Brasil no referido caso, onde houve violação dos Direitos da Personalidade. Para isso, serão analisados os aspectos de sua implementação, incluindo a avaliação de documentos judiciais, decisões e práticas processuais para verificar se e como as diretrizes estão sendo aplicadas no cotidiano dos tribunais.