DIREITO (ANTIDISCRIMINATÓRIO) À EDUCAÇÃO: ADI Nº 5357/2015 E A INCLUSÃO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA EM ESCOLAS PRIVADAS
Resumo
A mais recente conquista em âmbito legal, a Lei Brasileira de Inclusão - LBI passa por diversos enfrentamentos. Entre os quais, a resistência das instituições privadas de ensino que, através da CONFENEN – Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5357/2015, tendo como escopo a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da referida Lei que veta a cobrança adicional de taxas e mensalidades aos alunos com deficiência. Neste sentido, o presente estudo foi elaborado com o objetivo de analisar, tendo como base a referida ADI, como é produzida a inclusão de crianças com deficiência em escolas privadas. A referida ação fora derrubada no Supremo Tribunal Federal - STF, mantendo-se o disposto na LBI. A LBI demonstrou a viabilidade e sucesso de medidas inclusivas sem prejuízo das instituições educacionais privadas, fortalecendo a inclusão como pressuposto para uma sociedade menos desigual nos espaços sociais, inclusive a escola.
Palavras-chave: Lei; inclusão; estudantes com deficiência; escolas privadas.
Referências
BRASIL. DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. Brasília, 2009. Disponivel em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm >. Acesso em 1º de maio de 2018
__________ LEI 13.146 , de 06 de julho de 2015. Brasília, 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm >. Acesso em 03 de abril de 2018.
__________ LEI 7.853 , de 24 de outubro de 1999. Brasília, 199. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7853.htm > Acesso em 28 de maio de 2018.
CRUZ. A. R. V. O direito à diferença: ações afirmativas como mecanismo de inclusão social de mulheres, negros, homossexuais e pessoas portadoras de deficiência. Belo Horizonte, MG. Ed. ARRAES, 2009.
CURY, Carlos Roberto Jamil. Direito à educação: direito à igualdade, direito à diferença. Belo Horizonte, PUC Minas, 2002. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/cp/n116/14405.pdf>. Acesso em 16 de Jullho 2018.
GLAT,Rosana; BLANCO, Leila de Macedo Varela. Educação Especial no contexto de uma Educação Inclusiva. In GLAT, Rosana . Educação Inclusiva: Cultura e Cotidiano Escolar. Rio de Janeiro. Sete Letras ,2007. Disponível em: < https://www.livrebooks.com.br/livros/educacao-inclusiva-cultura-e-contidiano-escolar-rosana-glat-ldurs34uuwgc/baixar-ebook > Acesso em 30 de maio de 2018.
MEZZAROBA, O; MONTEIRO, C. S. Manual de metodologia da pesquisa no Direito. São Paulo. Ed. Saraiva, 2009.
PEDRO, Mariana Silva. Do reconhecimento da pessoa com deficiência igual perante a lei. Campinas, SP. Fundação FEAC, 2011. Disponível em: < https://www.feac.org.br/do-reconhecimento-da-pessoa-com-deficiencia-igual-perante-a-lei/>. Acesso em 17 de Julho de 2018.
ROSA, Denise Ferreira Da. Produção do sujeito seficiente no contorno das políticas de educação Inclusiva e da Formação de professores em educação especial. Santa Maria, RS. UFSM, 2016. Disponível em: < https://repositorio.ufsm.br/handle/1/7278 > Acesso em 14 de julho de 2018.
SETUBAL, Joyce Marquezin; FAYAN, Regiane Alves Costa. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Campinas, SP. Fundação FEAC, 2016. Disponível em: <https://www.feac.org.br/wp-content/uploads/2017/05/Lei-brasileira-de-inclusao-comentada.pdf> . Acesso em 02 de Julho de 2018
SEGALLA, Juliana Izar Soares da Fonseca. Direito à Educação, participação familiar e informação: o ciclo virtuoso da informação. São Paulo, SP. PUC-SP, 2015. Disponível em:< https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6752>. Acesso em 20 de Abril de 2018
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta De Inconstitucionalidade: Adi Nº 5.357 Df – DISTRITO FEDERAL 0005187-75.2015.1.00.0000. Brasilia, 2015. Disponível em < http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4818214> Acesso em 24 de Junho de 2018
VICENTINI, Danielle Regina Bartelli. Direito À Educação Inclusiva - Uma Análise Quanto À Atuação Do Estado Na Efetivação Da Política De Inclusão Educacional Da Pessoa Com Deficiência – Um Desafio Entre O Ideal E O Real. Jacarezinho. UENP, 2016. Disponível em: < https://uenp.edu.br/pos-direito-teses-dissertacoes-defendidas/direito-dissertacoes/8460-danielle-regina-bartelli-vicentini/file> Acesso em 23 de julho de 2018.
VIEIRA, Fernanda Vivacqua. Direito fundamental à educação inclusiva. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVIII, n. 142, nov 2015. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=15779&revista_caderno=9>. Acesso em 15 Junho de 2018.
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