A MENSURAÇÃO DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO: EQUIDADE OU VULNERABILIDADE? UMA REVISÃO SOBRE OS AVANÇOS LEGISLATIVOS NA ÁREA DO ICMS EDUCACIONAL
Resumo
O presente artigo analisa as atualizações legislativas relacionadas à transferência de recursos financeiros aos municípios e ao financiamento da educação pública, com base em critérios educacionais, como a mensuração da qualidade da educação e da redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais. Para a realização do trabalho foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental. O objetivo é avaliar se as políticas públicas vigentes são suficientes para melhorar os resultados educacionais e superar as barreiras estruturais e históricas que perpetuam a desigualdade. Embora os avanços legislativos tenham o potencial de promover a equidade na redistribuição de recursos, existem desafios complexos que transcendem a mera letra da lei. A implementação, gestão e sustentabilidade das políticas educacionais enfrentam obstáculos financeiros, burocráticos e políticos. Além disso, a responsabilização da educação por problemas de arrecadação ou investimentos em outros setores pode aumentar a complexidade dos desafios. A análise revela que as políticas públicas vigentes podem não ser suficientes para melhorar os resultados educacionais e superar as barreiras estruturais e históricas que perpetuam a desigualdade e que as vulnerabilidades desveladas podem ser exacerbadas se não forem abordadas de forma eficaz. Embora o resultado seja medido na escola, não deve ser fruto de esforços exclusivos da escola, mas sim de uma arquitetura coordenada de políticas públicas intersetoriais inegociáveis. Palavras-chave: Políticas públicas educacionais. Financiamento da educação. Desigualdades educacionais.
Publicado
2025-02-15
Seção
ARTIGOS
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