Gestão Escolar Democrática: O (Des)Cumprimento da Meta 19 do PNE

Resumo

Este artigo apresenta uma análise do processo de regulamentação da Gestão Democrática, enquanto cumprimento da meta 19 do Plano Nacional de Educação 2014-2024. Consiste em uma pesquisa documental pautada nas normatizações e nas ações de planejamento desenvolvidas pelas secretarias dos 16 municípios do estado do Amapá. O estudo revela que o processo de regulamentação, quase na totalidade dos municípios, repousa, ainda, na letra da Lei de seus respectivos Planos Municipais de Educação (PME). Neste estudo, destaca-se a importância da inclusão da meta 19 nas estratégias de cada PME, no tocante à gestão democrática, bem como a inexistência de uma política governamental que priorize sua efetivação. A democracia, inegavelmente, é um passo importante no sistema educacional para que muitas questões avancem, porém, somos sabedores que, enquanto direito, ela não se encerra nos limites da escola.