DIREITOS DAS CRIANÇAS NO BRASIL: UMA REVISÃO DA LITERATURA ENTRE 2019-2024

Authors

  • Thaís Juliana Medeiros UFSCar
  • Janaina Nogueira Maia Carvalho

DOI:

https://doi.org/10.55028/gepfip.v4i16.22331

Abstract

This paper focuses on the analysis of children's rights in Brazil based on studies nationally published between 2019 and 2024. Therefore, a literature review was conducted in the CAPES Journals database using the following health descriptors: “children's rights” and “public policies” and “infant protection”, published in Portuguese, with open access, on studies focused on children's rights in the country. Nine articles considered relevant to the research were selected and inserted into the following categories of analysis: universal social policies – health; universal social policies – education; social assistance policies and programs and rights guarantee policies. It was observed the need of public policies based on the principles of citizenship and the redefinition of boundaries between public and private action, transparency of actions, accountability to the community, democratic and participatory planning and intersectoral actions. Keywords: Child. Public Policy. Sociology of Childhood.

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Published

2024-12-13

Issue

Vol. 4 No. 16 (2024): DOSSIÊ I: ALFABETIZAÇÃO, LETRAMENTO E EDUCAÇÃO ESPECIAL: PERSPECTIVAS DA INCLUSÃO NA DIVERSIDADE CULTURAL

Section

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