A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO: DO MANIFESTO DOS PIONEIROS AOS PROJETOS DE LEI
Abstract
This article analyzes the trajectory of the institution of the National Education System (SNE), from the Manifesto of the Pioneers of New Education to the bills being processed in the National Congress. Examines the main educational events of the Manifesto period, highlighting the proposals and challenges for the creation of an articulated education system in Brazil. Discusses the attempts to implement the SNE in the context of the 1946 Constitution, the drafting of the National Education Guidelines and Bases Law no. 9,394/96 and the debates promoted at the 2010 National Education Conference, which influenced the formulation of the National Education Plan 2014-2024. Presents and analyzes the bills that have been processed or are still being processed in the National Congress, with the objective of regulating a collaboration regime between federative entities in the educational area, thus aiming at greater effectiveness in the management of this area and guaranteeing the right to education in the country.
Published
2025-12-27
Section
ARTIGOS
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