INCENTIVOS FISCAIS COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS À LUZ DO ENFOQUE CRÍTICO DO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO

Resumo

Este artigo se propõe a analisar os incentivos fiscais como instrumento de políticas públicas e os principais desafios para que sirvam efetivamente à concretização dos direitos fundamentais, numa abordagem interdisciplinar, que conjuga o campo de públicas (Ciência Política), o enfoque crítico do constitucionalismo democrático contemporâneo (Direito Constitucional) e a perspectiva da extrafiscalidade (Direito Tributário e Financeiro). O problema subjacente à pesquisa consiste no conflito retórico de narrativas entre governos mais austeros em termos de responsabilidade fiscal no que tange a práticas de incentivos e outros que acentuam o aspecto positivo daqueles instrumentos tributários, sem que haja embasamento empírico suficiente a respaldar uma ou outra conclusão. Para tanto, parte-se de referenciais teóricos como o ciclo de políticas públicas e a importância singular da fase de avaliação baseada em evidência científica; o constitucionalismo do espetáculo enquanto diagnóstico crítico da experiência constitucional contemporânea; a boa administração pública enquanto direito fundamental e, por fim, as ideias de extrafiscalidade e do avesso do tributo para compreender os incentivos fiscais e a decorrente renúncia de receitas como faces da mesma moeda e também instrumentos para concretização de direitos fundamentais, bem como os desafios que esses instrumentos apresentam para a efetividade dos objetivos constitucionais em jogo. A hipótese ventilada neste artigo é a de que, inseridos os incentivos fiscais na dinâmica do ciclo de políticas públicas, a fase de avaliação dos resultados desses instrumentos tributários é aquela que apresenta maiores desafios para sua concretização prática, em detrimento da efetividade daqueles incentivos. O objetivo deste trabalho, portanto, consiste em identificar desafios que se apresentam para contornar essa síndrome de inefetividade (ou de efetividade degenerada), bem como apresentar contribuições teóricas que permitam avançar na direção da efetividade dos incentivos fiscais. Este artigo se vale do método de pesquisa bibliográfica e da revisão da literatura sobre o tema. Por fim, confirma-se a hipótese levantada e conclui-se que, sem avaliação criteriosa acerca da efetividade dos incentivos fiscais como instrumento de políticas públicas, estes tendem a apresentar efeitos negativos à concretização dos direitos fundamentais que, no plano do discurso constitucional, visam a satisfazer.