A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA

DOI: https://doi.org/10.21671/rdufms.v8i2.12216

Abstract

This research is about replacing the deprivation of liberty with restrictive rights, involving criminal offenses committed under Law 11.340 / 2006. The relevance of this study is demonstrated by the need for reprimand and due action by the State in cases involving these infractions. The general objective of the study sought to understand the prohibition on substituting deprivation of liberty for restrictive rights. The specific objectives in contextualizing the Maria da Penha Law and its importance, characterize the situations in which criminal offenses are committed in the context of domestic violence and point out the reasons that prohibit this substitution of penalties. The research methodology was bibliographic and exploratory, based on the search in the jurisprudence of the higher courts. Concluding that Precedent 588 of the Superior Court of Justice prohibits this substitution, even if the infraction has the conditions, but as long as it is in this context, it is not allowed.

Author Biographies

Bruna Gonçalves Xavier, Universidade Católica Dom Bosco

Doutoranda em Desenvolvimento Local, pela Universidade Católica Dom Bosco. Mestre em Desenvolvimento Local em Contexto de Territorialidades, promovido pela Universidade Católica Dom Bosco - UCDB. Especialista em Direito Penal e Processo Penal: Corrupção, Crime Organizado e Democracia, oferecida pela Escola de Direito da Associação dos Membros do Ministério Público - EDAMP e cursando pós-graduação em Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes (UCAM) e pós-graduação em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário, pela Faculdade Estácio de Sá. Graduada em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco (2017). Coorientadora no Grupo de Pesquisa intitulado Direitos Humanos em Campo Grande e a intersubjetividade em termos de ética e da alteridade: um estudo jurídico-filosófico e educacional.

Heitor Romero Marques, Universidade Católica Dom Bosco

Possui graduação em Ciencias - Faculdades Unidas Católicas de Mato Grosso (1976), graduação em Pedagogia - Faculdades Unidas Católicas de Mato Grosso (1981), graduação em Educação Moral e Cívica Exame de Suficiência pela Universidade Federal de Goiás (1971), graduação em Ciências de Primeiro Grau Exame de Suficiência pela Universidade Federal de Goiás (1969), Especialização em Filosofia e História da Educação (1986) - FUCMT. Mestrado Em Educação Formação de Professores pela Universidade Católica Dom Bosco (1996) e doutorado em Desarrollo Local Y Planificación Territorial - Universidad Complutense de Madrid (2004). Atualmente é professor na Universidade Católica Dom Bosco, atuando em cursos de licenciatura e bacharelado, bem como na especialização lato sensu e Programa de Mestrado e Doutorado em Desenvolvimento Local em contexto de territorialidades, no qual foi coordenador no período de no período de primeiro de março de 2012 a sete de março de 2016. Membro efetivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Campo Grande- MS. Membro representante do PPGDL/UCDB no CERMA - Comitê Estadual de Refugiados, Migrantes e Apátridas (segundo mandado para o período de 2021 - 2023). Lider do Grupo de Pesquisa: ECONOMIA CRIATIVA, APRENDIZAGEM E A SOLIDARIEDADE ATIVA NA DINÂMICA TERRITORIAL que visa pesquisar e contextualizar os impactos das políticas públicas e mensurar as forças endógenas do território tendo como base a economia criativa, a aprendizagem e a solidariedade ativa, propiciando trabalhos empíricos, reflexões teóricas e elaboração de artigos científicos, dissertações e teses versando sobre desenvolvimento local em contexto de territorialidades.Membro do Grupo de Pesquisa da Universidad Politecnica Salesiana de Ecuador intitulado. ESTUDIO MULTIDISCIPLINAR DE LA INFLUENCIA DE LA CREATIVIDAD Y LA FELICIDAD CORPORATIVA EN EL DESARROLLO SOSTENIBLE - CONÓMICO SOCIAL Y MEDIOAMBIENTAL DE LOS TERRITORIOS. Membro do Grupo de Pesquisa ESCER - Estudando o Cerrado, liderado por Maria Corette Pasa da UFMT. Membro do Proyecto de Innovación Docente [Las humanidadades, el patrimonio y las ciencias sociales como proceso de hibridación de innovación educativa y felicidad academica de la Universidad Don Bosco de El Salvador, sob a corrdenação de Antonio Rafael Fernándes Paradas (Espanha), Rafael Ravina Ripoll (Universidad de Cádiz, Espanhã) e Guilhermo Antonio Guitiérrez Montoya (Universidad Don Bosco, El Salvador).Foi membro do Consu da UCDB em dois mandatos de 2017 a 2021; Representante da Universidade Católica Dom Bosco na Red Internacional Universitária de la Felicidad [https://felicidad-indess.uca.es/universidades-y-datos/] ORCID 0000 0000 0093 161

Published
2023-03-03
Issue
Vol 8 No 2 (2022): Revista Direito UFMS
Section
Artigos

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