THE IMPACT OF INFORMATIVE SELF-DETERMINATION ON THE PROTECTION OF PERSONAL DATA AND ON THE RIGHT TO BE FORGOTTEN

  • Gabriel Henrique Hartmann
  • Stéfani Reimann Patz
  • Thami Covatti Piaia

Abstract

The main objective of the article is to analyze the legal and conceptual aspects of informative self-determination and its implications for the protection of personal data, as well as its correlation with personal data and the right to be forgotten. Historically, the concept arose in Germany and continued to develop both in doctrine and in jurisprudence. Nationally, informative self-determination is present in the Brazilian General Data Protection Act, being one of the basic foundations of the legislation in question. Therefore, the article proposes to verify the consequences of the right to informative self-determination in Brazil from the General Data Protection Act. Finally, it appears that, in the current paradigm of information and communication technologies, guaranteeing security and transparency to people is fundamental for the development of a free and democratic society. The methodology used, with a deductive approach, involved the bibliographical and normative review available.

Author Biographies

Gabriel Henrique Hartmann

Mestre em Direito pelo do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito - Mestrado e Doutorado da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), Campus Santo Ângelo/RS. Pós-graduando em Direito Previdenciário pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Bacharel em Direito pelas Faculdades Integradas Machado de Assis (FEMA), Santa Rosa/RS. Membro do CEDETEC da URI - Santo Ângelo/RS (Centro de Estudos e Pesquisas em Direito e Tecnologia). Advogado.

 

Stéfani Reimann Patz

Mestranda em Direitos Especiais pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito - Mestrado e Doutorado da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), Campus Santo Ângelo/RS. Bolsista CAPES/PROSUC. Bacharela em Direito pela URI, Campus Santo Ângelo/RS. Pesquisadora voluntária dos projetos de pesquisa "Crisálida: Direito e Arte", "Internet, liberdade de informação, manipulação de comportamentos e a desestabilização do processo democrático" e do Centro de Estudos e Pesquisas em Direito e Tecnologia da URI - Santo Ângelo/RS (CEDETEC). Membro do Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD).

Thami Covatti Piaia

Doutora em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS (2013). Visiting Scholar na Universidade de Illinois – Campus de Urbana-Champaign – EUA (2012). Estágio pós-doutoral na Universidade de Passo Fundo (2014/2015). Professora na Graduação e no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI -, Campus de Santo Ângelo/RS. Pesquisadora na FADISP. Coordenadora do grupo de estudos e pesquisas em direito e tecnologia da URI - Santo Ângelo/RS (CEDETEC). Coordenadora do projeto de pesquisa "A rede e o ser: a proteção da cidadania do ser na rede". 

Published
2021-12-02
Issue
Vol 7 No 1 (2021): Revista Direito UFMS
Section
Artigos

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