A INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DE INCIDÊNCIA E O ACESSO À JUSTIÇA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS.
Abstract
O acesso à justiça é a tônica contemporânea nos diversos ramos do direito. É indubitável a contribuição dos juizados especiais cíveis estaduais, federais e da fazenda pública para o alcance do princípio da inafastabilidade do judiciário. O advento da lei 9.099/95, estruturante do microssistema dos juizados especiais, gerou discussões doutrinárias sobre as regras de incidência da competência dos Juizados Especiais Cíveis, na medida em que prevalece na jurisprudência o critério em razão do valor limitando todas as causas elencadas neste diploma, reduzindo vertiginosamente a abrangência, e por sua vez o acesso, pretendido pelo legislador constitucional, no julgamento das causas de menor complexidade. Nesse panorama, ao apontar a inexistência de limite de valor nas causas previstas nos incisos II e III do art. 3° da lei 9.099/95, notadamente quanto às enumeradas no art. 275, II do CPC, facultou o seu processamento frente aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, independentemente do valor, como efetivo acesso à justiça. A opção do legislador em estabelecer critérios em razão da matéria e em razão do valor é entendimento recente firmado pelos tribunais brasileiros sem romper com a higidez do microssistema. Independentemente das diversas questões controversas e feições jurisprudenciais acerca das regras de incidência dos juizados especiais cíveis, o fato é que este microssistema tutela a ampliação de acesso à justiça a grande parcela dos cidadãos a uma ordem jurídica justa. A metodologia de pesquisa utilizada foi a da pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa e revisão de julgados e jurisprudência.
I (we), below signed, transfer all the Copyright rights of the article entitled (title) to the UFMS LAW REVIEW – UFMSLR.
I (we) declare that the paper is original and that it is not being considered for the publication in another journal, be it in electronic or printed format.
I (we) have complete knowledge the journal reserves the right to effectuate alterations of normative, orthographic and grammatical order in the originals, with the objective to maintain the cult pattern of the language, respecting, however, the authors’ style and that the originals will not be returned to the authors.