PROCESSO ESTRUTURAL E POLÍTICAS PÚBLICAS: O CASO DO PARQUE NACIONAL SERRA DA CAPIVARA

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar, por meio do estudo de caso, a relação existente entre a concretização de uma política pública e a utilização do processo judicial estrutural. O problema desenvolvido será: Em que medida o processo estrutural pode intervir em políticas públicas ambientais, sem ofender o princípio da separação dos poderes? Partindo deste problema, desenvolve-se a seguinte hipótese: É possível a utilização do processo estrutural na contribuição de instituição de políticas públicas ambientais sem ofensa ao princípio da separação de poderes. Assim, será utilizado o método lógico-dedutivo na pesquisa acadêmica, por meio do estudo de casos, especialmente, o caso do Parque Nacional da Serra da Capivara.