PROCESSO ESTRUTURAL E POLÍTICAS PÚBLICAS: O CASO DO PARQUE NACIONAL SERRA DA CAPIVARA

  • Pablo Enrique Carneiro Baldivieso Centro Universitário Maurício de Nassau
  • Saul Carneiro Baldivieso Universidade Salvador

Abstract

This article aims to analyze, through a case study, the relationship between the implementation of a public policy and the use of the structural judicial process. The problem developed will be: To what extent can the structural process intervene in environmental public policies, without offending the principle of separation of powers? Based on this problem, the following hypothesis is developed: It is possible to use the structural process in the contribution of the institution of environmental public policies without offending the principle of separation of powers. Thus, the logical-deductive method will be used in academic research, through case studies, especially the case of Serra da Capivara National Park.

Author Biographies

Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, Centro Universitário Maurício de Nassau

Pós-Doutorando pela Universidade de Coimbra. Doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2020). Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília (2014). Juiz Federal Titular do Tribunal Regional Federal da 1a Região. Professor no curso de Pós-Graduação em Processo Civil da Uninassau.

Saul Carneiro Baldivieso, Universidade Salvador

Mestrando em Direito, Governança e Políticas Públicas pela Universidade Salvador (2019/2020). Procurador Jurídico de Carreira da Câmara Municipal de Serrinha- Bahia (2003).

Published
2023-06-20