A POLÍTICA TARIFÁRIA E A SUA RELAÇÃO COM A INSERÇÃO DE USUÁRIOS(AS) NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS(AS)

João Carlos Medeiros Rodrigues Junior; Reginaldo de Souza Vieira

doi:10.21671/rdufms.v5i1.7859

João Carlos Medeiros Rodrigues Junior Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC
Reginaldo de Souza Vieira Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC).

DOI: https://doi.org/10.21671/rdufms.v5i1.7859

Resumo

O estudo objetiva investigar, a partir do reconhecimento constitucional do transporte como um direito humano e fundamental social, a relação da política tarifária como mecanismo de acesso dos(as) usuários(as) ao serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros(as), com respaldo no princípio da modicidade tarifária. Para tanto, desenvolveu-se uma pesquisa com o emprego do método dedutivo, por intermédio de uma abordagem qualitativa, feita por meio da análise de conteúdo de dados secundários. A estratégia de pesquisa empregada foi a bibliográfica e legal. Os resultados da pesquisa apontam que a aplicação da modicidade tarifária, com o barateamento das tarifas cobradas no serviço público de transporte coletivo de passageiros(as), garante o acesso do(a) cidadão/cidadã a outros serviços públicos ofertados no espaço territorial do município, tais como: saúde, educação, assistência social, cultura e lazer. Neste sentido, é papel do gestor municipal buscar, quando formula e implanta a política tarifária, o devido equilíbrio entre os interesses econômicos em geral e os direitos sociais dos(as) usuários(as) do serviço público.

Biografia do Autor

João Carlos Medeiros Rodrigues Junior, Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC

Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico da Universidade do Extremo Sul Catarinense – PPGDS/UNESC. Professor e Coordenador do Curso de Graduação em Direito da UNESC. Pesquisador do NUPED/UNESC. Pesquisador do Núcleo de Estudos em Estado, Política e Direito (NUPED/UNESC). Procurador Jurídico da FUCRI/UNESC.

Reginaldo de Souza Vieira, Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC).

Doutor em Direito pelo PPGD/UFSC. Líder do Núcleo de Estudos em Estado, Política e Direito (NUPED/UNESC) e do Laboratório de Direito Sanitário e Saúde Coletiva (LADSSC/UNESC). Professor Permanente dos Programas de Pós-Graduação em Direito e Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC). Professor do Curso de Direito da Unesc. Membro Titular da Rede Ibero-americana de Direito Sanitário. Advogado.

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