A POLÍTICA TARIFÁRIA E A SUA RELAÇÃO COM A INSERÇÃO DE USUÁRIOS(AS) NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS(AS)
Abstract
O estudo objetiva investigar, a partir do reconhecimento constitucional do transporte como um direito humano e fundamental social, a relação da política tarifária como mecanismo de acesso dos(as) usuários(as) ao serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros(as), com respaldo no princípio da modicidade tarifária. Para tanto, desenvolveu-se uma pesquisa com o emprego do método dedutivo, por intermédio de uma abordagem qualitativa, feita por meio da análise de conteúdo de dados secundários. A estratégia de pesquisa empregada foi a bibliográfica e legal. Os resultados da pesquisa apontam que a aplicação da modicidade tarifária, com o barateamento das tarifas cobradas no serviço público de transporte coletivo de passageiros(as), garante o acesso do(a) cidadão/cidadã a outros serviços públicos ofertados no espaço territorial do município, tais como: saúde, educação, assistência social, cultura e lazer. Neste sentido, é papel do gestor municipal buscar, quando formula e implanta a política tarifária, o devido equilíbrio entre os interesses econômicos em geral e os direitos sociais dos(as) usuários(as) do serviço público.References
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