A EFICÁCIA DO PETI NO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL

  • José Claudio Monteiro de Brito Filho Centro Universitário do Estado do Pará
  • Vanessa Rocha Ferreira Centro Universitário do Estado do Pará
  • Laís Castro Centro Universitário do Estado do Pará
DOI: https://doi.org/10.21671/rdufms.v1i1.18885

Abstract

This article aims to discuss the implementation of the Child Labor Eradication Program (PETI) as an effective public policy to combat child labor. This is theoretical research, using the deductive method, eminently bibliographic and documentary, through pre-selected books, as well as scientific articles on the subject. The first item discusses child labor and existing public socioeconomic inclusion policies aimed at this purpose. In the subsequent item, the particularities of the Program itself are analyzed. The third and last item is focused on the object of research: discussing the effectiveness of PETI in combating child labor in Brazil. Finally, the final research considerations are presented.

Author Biographies

José Claudio Monteiro de Brito Filho, Centro Universitário do Estado do Pará

Doutor em Direito pela PUC/SP. Vice-coordenador do PPGD e Editor-chefe da Revista Jurídica do CESUPA. Titular da Cadeira no 26 da ABDT.

Vanessa Rocha Ferreira, Centro Universitário do Estado do Pará

Doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade da Amazônia (Unama/PA). Professora do Centro Universitário do Pará (CESUPA). Auditora do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA).

Laís Castro, Centro Universitário do Estado do Pará

Mestranda em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional, pelo Programa de Pós-Graduação do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Integrante do Grupo de Pesquisa Trabalho Decente. Advogada.

Published
2023-06-20
Issue
2022: Revista Direito UFMS - Edição Especial
Section
Artigos

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