POLÍTICA PÚBLICA DE CONSENSUALIDADE COMO PARADIGMA PARA A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA: REFLEXÕES SOBRE O INTERESSE PÚBLICO E A PREFERÊNCIA DA SOLUÇÃO CONSENSUAL NOS CONFLITOS QUE ENVOLVAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  • Eliane Pires Araújo
  • Giovana Nahas Dafico Bernardes Universidade Federal de Goiás
  • Cleuler Barbosa das Neves Universidade Federal de Goiás

Abstract

The article aims to present the state of the art of consensuality as a public policy and discuss, specifically in relation to consensual administrative action, the existence of the power-duty of administrative consensus and the consensual solution as a priority for the resolution of conflicts involving the Public Administration. In addition, it is intended to analyze if the consensual administrative action implies overcoming the principle of unavailability of the public interest, using bibliographic research to do so.

Author Biographies

Eliane Pires Araújo

Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás. Especialista em Direito Público com capacitação para o Ensino no Magistério Superior. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Goiás. Procuradora do Município de Goiânia-GO.

Giovana Nahas Dafico Bernardes, Universidade Federal de Goiás

Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas, na Universidade Federal de Goiás. Pós-Graduanda em Direito Imobiliário pelo Proordem. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Goiás (2019/2), com extensão acadêmica na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal (2018/1.) Assessora Jurídica na Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.

Cleuler Barbosa das Neves, Universidade Federal de Goiás

Doutor em Ciências Ambientais pela Universidade Federal de Goiás (2006). Mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás (2001). Professor integrante dos quadros do Programa de Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas da UFG. Procurador do Estado de Goiás (5/2/1999).

Published
2023-06-20
Issue
2022: Revista Direito UFMS - Edição Especial
Section
Artigos

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