EFEITOS NO DIREITO INTERNO DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PELA CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE

Resumo

O presente trabalho aborda o tema da ampliação do conceito de pessoa com deficiência em decorrência da Convenção de Nova Iorque (ou Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas Deficiência). O problema enfrentado pela pesquisa é se tal ampliação inserida por um tratado internacional de direitos humanos foi devidamente apreendida no direito interno brasileiro. Para tal investigação, objetivou-se primeiramente discorrer sobre o contexto social brasileiro das pessoas com deficiência e os desafios para a efetivação da sua cidadania. Na sequência, procurou-se expor no que consiste a ampliação do conceito de pessoa com deficiência nos moldes trazidos pela Convenção. Na análise dos efeitos dessa ampliação conceitual no direito doméstico, buscou-se focalizar a investigação a partir de dois campos específicos e com efeitos práticos na vida das pessoas com deficiência: acesso ao mercado de trabalho e a benefícios assistenciais e previdenciários. O método científico adotado é o hipotético-dedutivo, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, pautada pelo paradigma pós-positivista e com o enfoque sociocrítico do Direito.