AS POLÍTICAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DE ACESSO AO PATRIMÔNIO

Alexander Perazo Nunes de Carvalho; Renata Albuquerque Lima; Célia Maria Rufino de Sousa

doi:10.21671/rdufms.v4i1.4937

Alexander Perazo Nunes de Carvalho Unichristus
Renata Albuquerque Lima Unichristus
Célia Maria Rufino de Sousa Unichristus

DOI: https://doi.org/10.21671/rdufms.v4i1.4937

Resumo

O ponto de partida para dar início a transformação mundial que culminou na teorização dos Direitos Fundamentais estão sustentadas nas ideias do chamado iluminismo do século XVIII, com a Revolução Francesa, que se baseavam nos ideais de liberdade, igualdade e fraternidade. A partir daí, iniciou-se o processo de constitucionalização do Direito, elevando os direitos do homem para o patamar constitucional, os quais passaram a conduzir toda a ordem jurídica. Tal revolução de cunho filosófico, ideológico e dogmático refletiu em todos os demais ramos do Direito, inclusive no Direito Privado. No Brasil, somente com o advento da Constituição de 1988 essas mudanças foram feitas. Em 2002, os valores incutidos na Constituição foram migrados para o Código Civil, os quais causaram a repersonalização ou despatrimonialização do direito civil, pautado no fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Tudo isto provocou obrigações para o Estado que passou a intervir na economia e na sociedade, com o propósito de construir uma sociedade mais justa e igualitária. Para isto, institucionalizou diversas políticas públicas como meio de garantir a transformação da realidade social, e por conseguinte melhorar a vida das pessoas. Por outro lado, no âmbito do Direito Civil algumas teorias tiveram um processo de releitura e redefinições às novas concepções constitucionais, sendo criada a teoria do Estatuto do Patrimônio Mínimo, pautada na dignidade do indivíduo. Será utilizada na pesquisa a investigação bibliográfica com abordagem qualitativa.

Biografia do Autor

Alexander Perazo Nunes de Carvalho, Unichristus

Doutor (2013) e Mestre (2004) em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza, com área de concentração em Direito Privado. Graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1998). Professor do Mestrado Acadêmico da Unichristus. Professor de Graduação do Centro Universitário Christus (Unichristus), da Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e da Faculdade Luciano Feijão (Sobral/Ce). Professor Visitante da Universidade Potiguar, em Natal/RN. Assessor Jurídico-Chefe da Procuradoria de Justiça Militar da União, em Fortaleza/Ce. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil e Direito do Consumidor, atuando principalmente nos seguintes temas: Civil - parte geral; obrigações; contratos; posse, propriedade privada, função socioambiental da propriedade, ecopropriedade e constitucionalização do direito privado. . E-mail perazo@globo.com.

Renata Albuquerque Lima, Unichristus

Pós-Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Doutora em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2001), graduação em Administração pela Universidade Estadual do Ceará (2001) e mestrado em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (2003). Atualmente é Professora do Mestrado em Direito e da Graduação em Direito da UNICHRISTUS. É Professora Adjunta do Curso de Direito da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, ministrando as disciplinas de Direito Empresarial (Falência), Hermenêutica Jurídica e Introdução à Ciência Política. É coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Luciano Feijão - FLF. Membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-CE.Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Empresarial, Direito Constitucional e Hermenêutica Jurídica, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Falimentar, Direito Recuperacional, Direitos Fundamentais e Hermenêutica Constitucional. É líder do Grupo de Pesquisa: Direito, Regulação e Desenvolvimento. Faz parte como pesquisadora do Grupo de Pesquisa: Relações Econômicas, Políticas e Jurídicas na América Latina - REPJAL . E-mail: realbuquerque@yahoo.com.

Célia Maria Rufino de Sousa, Unichristus

Mestranda em “Direito, Acesso e Desenvolvimento” pelo Centro Universitário Christus - Unichristus. Pós-Graduada em Direito e Processo Administrativo – Universidade de Fortaleza (Unifor), Direito Público – Universidade Federal do Ceará. Advogada. Funcionária de carreira do Banco do Nordeste do Brasil S.A, atualmente gerenciando a Segurança Corporativa, unidade vinculada à Diretoria de Controle e Risco. <Celia_rsousa@hotmail.com>.

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