DO CONSENTIMENTO PARENTAL CONTRÁRIO AO MELHOR INTERESSE E AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA CRIANÇA NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

FROM PARENTAL CONSENT AGAINST BETTER INTEREST AND PERSONALISIS RIGHTS OF THE CHILD IN THE GENERAL DATA PROTECTION LAW

  • Valéria Silva Galdino Cardin Universidade Estadual de Maringá e Centro Universitário de Maringá
  • Cláudia Aparecida Costa Centro Universitário de Maringá
DOI: https://doi.org/10.21671/rdufms.v8i1.17715

Abstract

The objective of the research is to carry out an analytical study about art. 14 of the General Data Protection Law (LGPD - Law No. 13,709 / 2018), especially with regard to parental consent that disciplines the data analysis of the minor carried out in disagreement with the child's best interest. A hermeneutic analysis of the legislative text will be carried out to show the lack of adequacy of protection aimed exclusively at children and adolescents as a necessary tool for the development of the minor's personality. In the end, it is observed that the enactment of that Law enshrines an important regulatory framework for the internet, however there are some flaws in the legal text, among them that of an alternative capable of replacing parental consent when it confronts the minor's rights and legal guarantees. The method of theoretical approach was adopted with bibliographical and documentary review on the theme.

Author Biographies

Valéria Silva Galdino Cardin, Universidade Estadual de Maringá e Centro Universitário de Maringá

Pós-doutora em Direito pela Universidade de Lisboa; Doutora e mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP); Docente da Universidade Estadual de Maringá e no Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR); Pesquisadora pelo ICETI; Advogada no Paraná; E-mail: <valeria@galdino.adv.br>.

Cláudia Aparecida Costa, Centro Universitário de Maringá

Advogada. Doutoranda pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas no Centro Universitário de Maringá-Unicesumar. Bolsista PROSUP/CAPES. (Suporte à Pós-graduação de Instituições de Ensino particulares/módulo bolsas). Mestre na Pós-Graduação strictu sensu em Ciências Jurídicas, linha de pesquisa: direitos da personalidade na contemporaneidade, no Centro Universitário Cesumar- Unicesumar. Pós-graduada lato sensu em Direito Civil, Processual Civil e Direito do Trabalho no Centro Universitário Cesumar - Unicesumar. Graduada em Direito na Faculdade Unificada de Foz do Iguaçu. Professora de Direito Civil da Faculdade Unifatecie. Mediadora Judicial e extrajudicial.

Published
2023-03-03
Issue
Vol 8 No 1 (2022): Revista Direito UFMS
Section
Artigos

I (we), below signed, transfer all the Copyright rights of the article entitled (title) to the UFMS LAW REVIEW – UFMSLR.

I (we) declare that the paper is original and that it is not being considered for the publication in another journal, be it in electronic or printed format.

I (we) have complete knowledge the journal reserves the right to effectuate alterations of normative, orthographic and grammatical order in the originals, with the objective to maintain the cult pattern of the language, respecting, however, the authors’ style and that the originals will not be returned to the authors.