O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO ÀS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS E A OMISSÃO DO ESTADO BRASILEIRO NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA SUA PROTEÇÃO

  • Edilene Lôbo Universidade de Itaúna
  • Ana Lúcia Ribeiro Mól Universidade Estadual de Montes Claros

Abstract

The information society presupposes the use and application of technology in any and all human activities, from the simplest to the most complex. Advances in cyberspace are inevitable and their incursion into the social, economic and cultural spheres is taking place at a rapid pace. As a result of this situation, technology is in everything and everywhere, so that access to technological innovations emerges as a fundamental right of necessary observance. In this context, the objective of the present study is to analyze whether Brazil has adopted measures necessary for the implementation of this new right, examining possible prediction and execution of public policies in the field. Based on a dogmatic-legal analysis and the application of the deductive method, it was concluded that the State and society have shown themselves to be silent in the fulfillment of this duty, contributing, in an unquestioned manner, to the deepening of social inequalities, with serious losses to the realization. citizenship and so many other fundamental rights in the middle of the digital age.

Author Biographies

Edilene Lôbo, Universidade de Itaúna

Doutora em Direito Processual (PUC/MG). Mestra em Direito Administrativo (UFMG). Professora do PPGD Stricto Sensu da Universidade de Itaúna (UIT). Professora Convidada da Pós-Graduação em Processo Eleitoral da PUC/MG. Advogada.

Ana Lúcia Ribeiro Mól, Universidade Estadual de Montes Claros

Doutoranda em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna (UIT). Mestre em Direito Processual (PUC/MG). Professora da Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES). Procuradora do Município de Montes Claros-MG.

Published
2023-06-20