REFUGIADOS NO BRASIL

ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS DAS PRÁTICAS MIGRANTES NO TERRITÓRIO BRASILEIRO

  • Fernando Gustavo Knoerr Centro Universitário Curitiba
  • Larissa Alves de Souza Centro Universitário Curitiba
  • Eros Belin de Moura Cordeiro Centro Universitário Curitiba
  • Karla Pinhel Ribeiro Centro Universitário Curitiba

Abstract

This paper aims to present legal and institutional aspects of migrant practices of refugees in Brazil in contemporary times. In the first part, the main elements of Law 9474/1997 and Law 13445/2017 are exposed, searching to clarify the legislative panorama regarding the rights of refugees in Brazil. In the second part, we search to present the measures for the reception of refugees in Brazil, with emphasis on the refugee application process. Finally, we search to contribute with an approach on actions, measures and institutions for greater inclusion of refugees in the country, understanding the importance of the participation of civil society, through non-governmental organizations, business societies and religious institutions to guarantee the realization of rights and the construction of a more inclusive and welcoming society for refugees in Brazil.

Author Biographies

Fernando Gustavo Knoerr, Centro Universitário Curitiba

Professor Permanente do Mestrado e Doutorado - UNICURITIBA – PR. Líder do grupo de pesquisa de Responsabilidade Civil Ambiental sob a perspectiva civil-constitucional, fomentado pelo Instituto Anima.

Larissa Alves de Souza , Centro Universitário Curitiba

Membro do grupo de pesquisa de Responsabilidade Civil Ambiental sob a perspectiva civil-constitucional, fomentado pelo Instituto Anima.

Eros Belin de Moura Cordeiro, Centro Universitário Curitiba

Professor Mestre do Unicuritiba. Membro do grupo de pesquisa de Responsabilidade Civil Ambiental sob a perspectiva civil-constitucional, fomentado pelo Instituto Anima.

Karla Pinhel Ribeiro , Centro Universitário Curitiba

Professora Permanente do Mestrado e Doutorado - UNICURITIBA – PR. Membro do grupo de pesquisa de Responsabilidade Civil Ambiental sob a perspectiva civil-constitucional, fomentado pelo Instituto Anima.

Published
2024-11-21