Vol. 6 No. 2 (2020): Revista Direito UFMS

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Published: 2021-01-25

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Editorial

Editorial

Lívia Gaigher Bósio Campello , Luciani Coimbra de Carvalho

5-6
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Artigos

ANÁLISIS DE LOS FACTORES QUE INCIDEN EN LA CRISIS DE LA DEMOCRACIA PERUANA

Manuel Bermúdez-Tapia

7-20
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CONSECRATION OF THE DIGNITY OF HUMAN PERSON’S PRINCIPLE THROUGH THE EMERGENCY PROTECTIVE MEASURES IN THE MARIA DA PENHA LAW

Andrea Flores, Maria Paula de Azevedo Nunes da Cunha Bueno

21-38
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THE HISTORICAL EVOLUTION AND POSITIVITY OF HUMAN RIGHTS

Washington Carlos de Almeida, Washington Carlos de Almeida Júnior

39-54
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A CRISE DO DIREITO PENAL DO BEM JURÍDICO: REFLEXÕES ACERCA DO PARADIGMA PENAL DAS SOCIEDADES DEMOCRÁTICAS CONTEMPORÂNEAS

Davi Uruçu Rego, Roberto Carvalho Veloso

55-69
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A VIABILIDADE DE DESESTATIZAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Emerson Ademir Borges de Oliveira, Marcos Vinícius Marini Kozan

70-88
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BEBÊ-MEDICAMENTO: DIREITO À PRIVACIDADE VS DIVULGAÇÃO NAS MÍDIAS DIGITAIS

Juliana Carvalho Pavão, Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador

89-108
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O LITÍGIO PENAL COMO LITÍGIO ENTRE DIREITOS HUMANOS: ENTRE EXCESSO E DESPROTEÇÃO

Júlio César de Aguiar, Rafael Guimarães Nogueira

109-129
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NON-IMPUTABILITY AND CRIMINAL LAW OF THE ENEMY: THE CONVENIENT CLASSIFICATION OF THE INSANE

Ana Luiza Gardiman Arruda, Gustavo Junqueira

130-152
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REALIZATION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO HEALTH: ANALYSIS FROM RAWLSIAN LIBERALISM

Vanessa Rocha Ferreira, Versalhes Enos Nunes Ferreira

153-171
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FREEDOM OF SELF-DETERMINATION: A PANORAMA OF EUTHANASIA IN BRAZILIAN LAW IN THE LIGHT OF IMMANUEL KANT

Beatriz Pereira Junqueira, Paulo Henrique de Souza Freitas

172-194
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