Escolas cívico–militares: uma breve análise do decreto 10.004/19.

Resumo

Este artigo objetiva apresentar uma breve discussão acerca do Decreto Presidencial nº 10.004, de setembro de 2019, que cria e institui o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares - PECIM - com o intuito de formar as ECIMs, Escolas Cívico-Militares em todo o território nacional, sendo estas geridas pelo Ministério da Educação com o apoio do Ministério da Defesa. Este programa tem como alvo todas as escolas públicas civis em situação de vulnerabilidade e conta com a adesão dos governadores e prefeitos, apresentando como princípio a entrega da gestão escolar desses estabelecimentos de ensino aos agentes do Exército e ou Polícia Militar. Foram utilizadas, neste estudo, análise de documentos oficiais, matérias jornalísticas e produções teóricas quanto à temática. Concluiu -se que o modelo apresentado pelo Ministério da Educação como solução para melhoria da qualidade da educação brasileira está na contramão da democracia e dos princípios constitucionais, necessitando, assim, ampla discussão a respeito do tema escolas cívico-militares.