Políticas públicas sociais para a infância e suas implicações para a educação familiar e escolar

Resumo

O artigo analisa como a legislação das políticas sociais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Orgânica de Assistência Social decorrentes da Constituição Federal de 1988, afetam os processos e práticas educativas direcionadas à infância compreendida como fase do desenvolvimento humano. Faz-se um recorte na análise da legislação supracitada no sentido de destacar dispositivos que favorecem a afirmação dos direitos da criança e do adolescente, constituindo essa parcela da população como portadora de direitos. Conclui que as dificuldades de uma educação inspirada pelos valores dos Direitos Humanos não se devem à inexistência de normatizações legais, mas, pelo contrário, aos modos de efetivação social destes valores. Discute-se o desenvolvimento e bem estar infantil nos contextos social, familiar e escolar, enquanto principais
contextos de apoio sócio educativo à criança. Conclui-se que os sistemas de ensino precisam estabelecer parcerias entre si e com órgãos e serviços que atuam nas diferentes políticas públicas sociais no sentido de formar redes de apoio que viabilizem o zelo e a defesa dos direitos infantis e de seu bem estar global.