Vol 7 No 1 (2021): Revista Direito UFMS | UFMS Law Review

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Published: 2021-12-03

Full Issue

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Editorial

Revista Direito UFMS

5-6
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LIBERDADE DE CULTOS RELIGIOSOS PRESENCIAIS DURANTE A PANDEMIA: PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE AMERICANA E DO BRASIL

Daniel Justiniano Andrade, José Carlos Francisco

7-30
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ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: ATIVISMO JUDICIAL NA CORTE CONSTITUCIONAL DA COLÔMBIA E A MIGRAÇÃO DE IDEIAS CONSTITUCIONAIS PARA O STF

Daniel Castanha de Freitas, Flávio Garcia Cabral, William Ivan Gallo Aponte

31-52
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THE POST-PANDEMIC IMPACTS IN BRAZIL AND THE COMBAT AND ERADICATION OF CHILD LABOR

Bruna Nubiato Oliveira, Daniela Rocha Rodrigues Peruca, Elisaide Trevisam

53-70
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A IMPORTÂNCIA DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS PARA A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL

Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, Maria Cristina Vitoriano Martines Penna

71-91
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Judicial activism in postmodern society

Rubens Alexandre Elias

92-104
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INCENTIVES OF BRAZILIAN AND PORTUGUESE LEGISLATION ON THE USE OF CLEAN TECHNOLOGIES IN RELATION TO SOLID URBAN WASTE

Bruno Bastos de Oliveira, Galdino Luiz Ramos Junior, Lucas Freitas dos Santos

105-125
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THANATUS PEDE PASSAGEM: NECROPOLÍTICA E COVID-19 NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Cleber Freitas do Prado, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth

126-153
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THE IMPACT OF INFORMATIVE SELF-DETERMINATION ON THE PROTECTION OF PERSONAL DATA AND ON THE RIGHT TO BE FORGOTTEN

Gabriel Henrique Hartmann , Stéfani Reimann Patz , Thami Covatti Piaia

154-167
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