Espaços de Participação Social nas Questões Ambientais do Município: O Caso do CMMA de Rio das Ostras - RJ

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar os resultados obtidos pelo processo de descentralização das políticas públicas para o meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, em especial no município de Rio das Ostras (RJ), promovido pela Constituição Federal de 1988. De início foi retratado o momento histórico em que as discussões ambientais tomaram corpo e incentivaram a formação das políticas ambientais brasileiras. Analisamos os objetivos da criação dos Conselhos de Meio Ambiente (CMMA), sua importância para a Gestão Ambiental e a Educação Ambiental na promoção da participação popular dentro destes espaços. Também, observamos a origem dos recursos financeiros (ICMS, Royalties) recebidos pelo município e como se dava a aplicação destes nas questões ambientais e o papel do Conselho na fiscalização destas ações. Destacamos, na conclusão do estudo, que o CMMA faz parte de um sistema municipal de meio ambiente que busca a promoção da Educação Ambiental, que desenvolve a participação social em seu espaço discutindo os problemas ambientais em conferências, se articula com outros órgãos, instâncias superiores e municípios vizinhos e fiscaliza suas ações em prol do meio ambiente.