Apontamentos sobre o cenário atual de exigibilidade do Plano Municipal de Educação

Resumo

Objetiva-se, nesse estudo discutir o espaço ocupado pelo plano municipal de educação nas agendas nacionais e apreender como os dispositivos Legais de sua exigibilidade têm surtido efeitos no âmbito educacional municipal. Atualmente, esse plano tem se constituído, perante as instâncias da área, como instrumento de efetivação da educação municipal pautada na qualidade social, principalmente por privilegiar a construção de um ensino contextualizado e atacar as descontinuidades das ações governamentais. Para tanto, trabalhou-se com análise bibliográfica, baseando-se teoricamente em autores como Saviani (1999 e 1998) e Bordignon (2009); e com análise documental que envolve instrumentos Legais; recorreu-se, também, a publicações realizadas por uma Organização Não Governamental e a dados estatísticos do MEC e IBGE. Constatou-se que, mesmo com o expressivo movimento, a partir de 2001, com o PNE, concernente à estruturação da cultura de planificação nos municípios por meio dos planos de educação, houve reações adversas por parte dos munícipes. Os dados estatísticos evidenciam que a morosidade em atender a esse movimento foi superada somente após a implantação do PNE/2014, porém, atualmente, tais números ainda não chegam aos dígitos totalizantes de estados e municípios brasileiros existentes, demonstrando um grande desafio ao novo PNE.