Desmonte do plano de cargos, carreiras e remuneração do magistério do município de São Gonçalo: plano de silenciamento da categoria

Resumen

O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei 008/2003, foi considerado desde sua publicação como um dos melhores planos de cargos da carreira do magistério público no estado. O documento, fruto de um exercício democrático de direito da categoria após muitas lutas, mobilizações e movimentos envolvendo instituições ligadas diretamente ao campo educacional do município, representava uma conquista em relação à valorização profissional. Contudo, no ano de 2021, com as mudanças advindas da posse do novo chefe do executivo, o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) foi revogado pela Lei 1304/2021, que instituiu um novo plano com medidas antidemocráticas, ocasionando um processo de desmotivação dos profissionais da educação e caracterizando uma descontinuidade nas políticas públicas de valorização profissional. Para a construção deste artigo, foi realizada uma pesquisa documental que possibilitou a elaboração de um estudo comparativo entre a lei 008/2003, a lei 1304/2021 com seus complementos dispostos pela Lei 1330/2022. A metodologia utilizada foi levantamento documental, teórico e estudo comparativo entre as leis que instituíram o PCCR dos servidores do município de São Gonçalo. No desenvolvimento do texto, são abordadas questões como perdas salariais e desvalorização profissional que caracterizam um retrocesso diante de toda a luta da categoria na construção do plano anterior. Assim, o texto traz uma análise sobre as mudanças ocorridas e retoma a velha (ou nova?) discussão em relação aos impactos negativos que as políticas públicas instituídas de cima para baixo produzem para os profissionais da educação. A análise é realizada fazendo um paralelo com enfoque nas relações de poder, saber e sujeitos de Foucault e a concepção de estado democrático de direito de Freire.