Direito à educação para o deficiente: garantia ao exercício efetivo da cidadania e profissionalização

Resumo

O Direito à educação sempre esteve inserido em uma perspectiva mais ampla dos direitos à cidadania e à profissionalização. Esse texto corresponde ao aprofundamento de uma hipótese, que orienta projeto de pesquisa em desenvolvimento, relacionada à trajetória histórico-jurídica das formas de assegurar direitos aos sujeitos diferentes, principalmente, os direitos educacionais, de exercício da cidadania e profissionalização. Para tanto, busca-se verificar como o Direito à educação está formulado em nossas Constituições, na Lei nº 4024/61, nº 5692/71, nº9394/96 e doutrina sobre o tema. O Direito à educação vem historicamente sendo compreendido não somente pela sua dimensão individual, mas também pela social, pois a formação de cada cidadão
contribui para o desenvolvimento econômico, político e social de toda a sociedade. No caso dos indivíduos deficientes que, são considerados incapazes de assegurarem por si próprios, no todo ou em parte, as necessidades da vida individual, passa a ser uma questão fundamental, a luta em favor da igualdade na lei e na sociedade e contra a discriminação.