Educação em privação de liberdade: um comparativo no Conjunto Penal de Barreiras e APAC São João Del Rei
DOI:
https://doi.org/10.55028/pdres.v12i32.22546Abstract
Education is a fundamental right and its access and effectiveness is closely linked to access to the labor market. Although there are devices that guarantee and regulate education as a right, the context of education in Brazil shows the ineffectiveness of this legislation, which is further aggravated when it comes to spaces of deprivation of liberty. The general objective of this research is to analyze the education of people deprived of liberty through the discussion of access to this right in the Joint Criminal Barreiras/BA and APAC São João Del Rei/MG (SJDR). This work will be of bibliographic and documentary nature, since will be analyzed and studied authors who address the issue of the Brazilian criminal context, as well as analysis of data provided by the Penal Complex of Barreiras/BA and the APAC of SJDR, through letters sent to these institutions. The penalty currently has the mixed or unifying function and it is in its preventive character that resocialization is found, which is the function of the penalty of reintegrating the individual to society, and one of the instruments is education. Through the analysis of educational data is noticeable that despite being two different methods and infrastructure of execution of the sentence, have relevant effectiveness in access to education and find sufficient bases for expansion and greater reach of people and consequently the involvement of society, thus occurring integration.
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